Regularização Ambiental

O que é Outorga de Uso de Água?

É o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Aplicável à diversas intervenções de uso da água como: captação de água superficial (nascente, rios, córregos, barragens) e subterrânea (poços artesianos e cisternas) ou sua acumulação, lançamento de efluente em corpos d’água, aproveitamento de potenciais hidrelétricos, atividades de aquicultura em tanque-rede.

 Quem deve solicitar a Outorga?

A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água.

Para uso de recursos hídricos deve ser solicitada junto ao IGAM, quando se tratarem de corpos de água de domínio do Estado de Minas Gerais, e junto à Agência Nacional de Águas – ANA, quando se tratarem de corpos de água de domínio da União.

E o que é o Cadastro de Uso Insignificante?

As Deliberações Normativas – CERH n° 09, de 16 de junho de 2004 e CERH n° 34, de 16 de agosto de 2010, definem os usos considerados como insignificantes para os corpos de água de domínio do Estado de Minas Gerais, que são dispensados de outorga, mas não de cadastro pelo IGAM.

O que é Regularização de Atividades Agrossilvipastoris?

As atividades agrossilvipastoris são relativas à agricultura, pecuária e silvicultura desenvolvidas total ou parcialmente integradas. Para que seja feito a regularização ambiental do seu empreendimento ou atividade é necessário solicitar o licenciamento ambiental.

A implantação desses sistemas agroflorestais – que integra lavoura, pecuária e floresta em pequenas propriedades, assumem grande importância na conservação ambiental, na visão de assegurar a capacidade produtiva do ambiente.

O que é o Cadastro Ambiental Rural (CAR)?

De acordo com a Lei nº 12651/2012, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Quem precisa fazer o CAR?

O CAR é o primeiro passo para a regularização ambiental do imóvel rural, é condição para o proprietário/possuidor comercializar a Cota de Reserva Ambiental (CRA), ter acesso a créditos agrícolas e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O prazo para requerer a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR encerra- se em 31 de dezembro de 2019.

O que é Reserva legal?

Segundo a Lei nº 12651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, denominada Reserva Legal. Essa área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

O novo código permite a regularização da reserva legal para o proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha em 22 de julho de 2008 Área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido.

Para isso, o proprietário ou possuidor de imóvel rural poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA através das seguintes ações, isoladas ou conjuntamente:

I – recompor a Reserva Legal;

II – permitir a regeneração natural da vegetação;

III – compensar a Reserva Legal.

O que é o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD)?

Normatizado pela IN nº 4/2011 do IBAMA, a fim de dar forma e nortear elaboração de projetos com base na recuperação de áreas degradadas.

Os órgãos ambientais solicitam o PRAD como parte integrante dos estudos ambientais no processo de licenciamento de atividades degradadoras do meio ambiente ou após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental.

O que é Intervenção Ambiental?

Segundo a Resolução conjunta SEMAD/IEF nº 1905/2013 as intervenções ambientais devem ser regularizadas através de Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA, ou quando integradas a licenciamento ambiental, através de Autorização para Intervenção Ambiental – AIA.

Para efeitos desta Resolução Conjunta considera-se, intervenção ambiental:

a) supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo;

b) intervenção com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP;

c) destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;

d) corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;

e) manejo sustentável da vegetação nativa;

f)  supressão de maciço florestal de origem plantada, tendo presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso;

g) supressão de maciço florestal de origem plantada, localizado em área de reserva legal ou em APP;

h) supressão de florestas nativas plantadas que não foram cadastradas junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF;

i) aproveitamento de material lenhoso.

O que é Georreferenciamento de Imóveis Rurais?

O georreferenciamento consiste na determinação dos limites do imóvel rural através de coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, é o instrumento de controle e registro da propriedade.  Serve para a regularização registral dos imóveis rurais, segundo a nova legislação Lei 10.267/01 e Decretos 4.449/02 e 5.570/05.

É com base nestes dados que o proprietário irá unificar e gerenciar de forma mais eficiente às informações da propriedade no que diz respeito INCRA, Receita Federal e cartório.

 Confira os prazos obrigatório para certificação de imóvel rural junto ao INCRA:

  • Vigente para imóveis acima de 100 hectares;
  • 20/11/2023 para os imóveis com área de 25 a menos de 100 hectares;
  • 20/11/2025 para os imóveis com área inferior a 25 hectares;
  • Em casos judiciais e para registro de usucapião não cumpre prazos carências, sendo obrigatório para todos os tamanhos de imóveis rurais.
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“CUIDAR DO MEIO AMBIENTE É CUIDAR DA NOSSA GENTE, DO NOSSO PLANETA.”
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