Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental é um instrumento preventivo e fiscalizador utilizado pelos órgãos ambientais competentes para autorização de empreendimentos e/ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. Ele estabelece condições, restrições e medidas de controle que devem ser observadas pelo empreendedor na localização, instalação, ampliação e operação do empreendimento.

Esse instrumento foi instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e tem suas diretrizes para execução expressa na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 001/86 e nº 237/97. É importante lembrar que a lei define que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, desde as etapas iniciais e instalação até sua finalização.

E para saber a qual esfera dos órgãos ambientais compete a licença, são analisados os critérios de localização e abrangência dos impactos decorrentes do empreendimento, para tão somente serem definidas se as responsabilidades são das esferas municipais, estaduais ou federais.

E quais são as Licenças Ambientais?

A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento e/ou atividade. Nesse momento, o objetivo principal é atestar a viabilidade ambiental do projeto, aprovar sua localização e concepção e, estabelecer as condições e requisitos básicos a serem cumpridos nas próximas etapas de implantação, alteração ou ampliação.

A Licença de Instalação concede ao empreendedor a autorização de instalação do empreendimento e/ou atividade de acordo com as especificações que constam nos planos, projetos e programas previamente aprovados pelo Órgão Ambiental através da LP. Inclui-se aqui, especialmente, as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas para fase de obras ou implantação.

A Licença de Operação licencia o início do funcionamento do empreendimento e/ou atividade após vistoria do órgão fiscalizador que atesta se todas as exigências foram atendidas pelo empreendedor. Nessa fase, é obrigatório o cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes, sob pena da LO ser suspensa ou cancelada por órgão competente. Vale ressaltar que essa concessão não possui caráter definitivo e então sujeita o empreendedor à sua renovação.

Nos Licenciamentos Ambientais de empreendimentos de alto e médio potencial poluidor, é necessário a apresentação de Estudos Ambientais mais complexos que estejam de acordo com as exigências do órgão ambiental competente.
É importante saber que as licenças podem ser expedidas de forma isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento.

Como a Licença de Operação é finita, a Renovação da Licença de Operação é inteiramente de responsabilidade do empreendedor que deverá solicitar a mesma com 120 dias antes do prazo de vencimento.

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“CUIDAR DO MEIO AMBIENTE É CUIDAR DA NOSSA GENTE, DO NOSSO PLANETA.”
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