Estudos Ambientais

O que é o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)?

O EIA/RIMA é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e foi instituído pela RESOLUÇÃO CONAMA n.º 001/86, de 23/01/1986. São exigidos na fase de Licença Prévia do empreendimento ou atividades que possam causar significativa degradação ambiental.

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) consiste em um documento técnico multidisciplinar, obrigatório para a atividade ou empreendimento causador de significativo impacto ambiental. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) refletirá as conclusões do EIA com uma linguagem acessível, de fácil compreensão da população como um todo, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual entre outros.

O que é o Relatório e Plano de Controle Ambiental (RCA/PCA)?

O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é exigido na hipótese de dispensa do EIA/RIMA para obtenção da Licença Prévia – LP. Deverá conter as informações que permitam caracterizar o empreendimento a ser licenciado, a fim de verificar as não conformidades legais referentes à poluição, decorrentes da instalação e da operação do empreendimento para o qual está sendo requerida a licença.

O Plano de Controle Ambiental (PCA) é elaborado durante a Licença de Instalação e tem como objetivo apresentar os planos e projetos capazes de prevenir e/ou controlar os impactos ambientais decorrentes da instalação e da operação do empreendimento para o qual está sendo requerida a licença, bem como para corrigir as não conformidades identificadas.

O que é o Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental (RADA)?

Segundo a Deliberação Normativa COPAM nº 17/1996, em seu artigo 3º, I, que um dos documentos que deve acompanhar o pedido de renovação da Licença de Operação é o Relatório de Avaliação e Desempenho Ambiental.

O Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental é um estudo exigido no processo de licenciamento, a fim de revalidar a Licença de Operação (LO) com objetivo de fazer com que o desempenho ambiental do empreendimento seja formalmente submetido a uma avaliação periódica.

O que é o Relatório Ambiental Simplificado (RAS)?

O RAS – Relatório Ambiental Simplificado é um estudo ambiental simplificado, apresentado na fase inicial do licenciamento ambiental, a fim de analisar a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade considerada efetiva ou potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente.

O que são os Programas de Educação Ambiental?

De acordo com a Lei 9.795/1999 – Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) a Educação Ambiental é prevista no âmbito do Licenciamento Ambiental como uma medida mitigadora ou compensatória, em cumprimento às condicionantes das licenças ambientais emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos licenciadores.

O objetivo dos Programas de Educação Ambiental é capacitar/sensibilizar setores sociais por meio de ações educativas, formuladas através de um processo participativo, minimizando os impactos ambientais e sociais, buscando uma atuação da responsabilidade que cada um de nós temos para assegurar a permanência da qualidade de vida para esta e as futuras gerações.

O que é o Plano Básico Ambiental (PBA)?

O Plano Básico Ambiental (PBA) é o estudo que apresenta o detalhamento dos planos e programas ambientais e apresentação das medidas mitigadoras e compensatórias a serem adotas pelo empreendedor, a fim de mitigar os impactos ambientais identificados no EIA/RIMA.

Todo empreendimento ou atividade causadores de significativo impacto ambiental que apresentarem EIA/RIMA na fase da Licença Previa, será exigido o PBA na fase de Licença de Instalação.

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